HC 799716 - DECISAO

HC 799716 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque havia, na causa principal, recurso especial e agravo em recurso especial pendentes contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou tutela direta e imediata da liberdade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, de modo que a matéria deve ser apreciada na via recursal já manejada (art.34, inciso XX, RISTJ).

Parties
Paciente: RICHARD MILHASSI LUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RICHARD MILHASSI LUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando há agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus sem constrangimento atual à liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque havia, na causa principal, recurso especial e agravo em recurso especial pendentes contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se demonstrou tutela direta e imediata da liberdade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, de modo que a matéria deve ser apreciada na via recursal já manejada (art.34, inciso XX, RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

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  • Intimem-se