HC 849536 - DECISAO

HC 849536 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ (AREsp n. 1.222.516/MG), cuja decisão apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIDNEY DE OLIVEIRA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500611-97.2020.8.26.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

SIDNEY DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500611-97.2020.8.26.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido pelo STJ (AREsp n. 1.222.516/MG), cuja decisão apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.