HC 872743 - ACORDAO

HC 872743 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de urgência no habeas corpus foi indeferido na instância originária e não se constatou qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DAURENE VITORINO DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

DAURENE VITORINO DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de urgência no habeas corpus foi indeferido na instância originária e não se constatou qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que não é cabível o conhecimento do writ nesta Corte, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos