HC 866996 - ACORDAO

HC 866996 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática que indeferiu liminar e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadmissível salvo em caso de flagrante ilegalidade conforme a Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ERIEL DO VAU DE PAUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

ERIEL DO VAU DE PAUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Supressão de instância por antecipação de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática que indeferiu liminar e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadmissível salvo em caso de flagrante ilegalidade conforme a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.