HC 885205 - ACORDAO

HC 885205 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplica‑se o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo incabível o habeas corpus nesta Corte para revisar tal decisão, devendo manter‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSE JOSMAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE JOSMAR LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus interposto contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o superamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplica‑se o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo incabível o habeas corpus nesta Corte para revisar tal decisão, devendo manter‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos