HC 884542 - ACORDAO

HC 884542 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF sobre o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na instância de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a Corte mantém a decisão agravada e nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Nulidade do flagrante e ilicitude de provas por abordagem sem fundada suspeita e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF sobre o habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na instância de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a Corte mantém a decisão agravada e nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.