HC 888759 - DECISAO

HC 888759 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver julgamento do mérito na instância de origem nem flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição inferior; em análise perfunctória, as decisões da origem apresentaram fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS FONSECA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 312 Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 16 Da Lei N. 10.826/03 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS FONSECA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver julgamento do mérito na instância de origem nem flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição inferior; em análise perfunctória, as decisões da origem apresentaram fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.