HC 814033 - DECISAO

HC 814033 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, a concessão de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP exige flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual o pedido não foi conhecido, permanecendo à defesa a possibilidade de adotar medidas para impugnar o acórdão local.

Parties
Apelante: Thiago Stanley Magalhães Ferreira; Vítima: J W S C; Vítima: M L; Testemunha: L T; Testemunha: G P; Acusado: H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Pronúncia Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Thiago Stanley Magalhães Ferreira

Apelante

J W S C

Vítima

M L

Vítima

L T

Testemunha

G P

Testemunha

H

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 Concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância; ademais, a concessão de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP exige flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos, razão pela qual o pedido não foi conhecido, permanecendo à defesa a possibilidade de adotar medidas para impugnar o acórdão local.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.