HC 888617 - DECISAO

HC 888617 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de julgamento de mérito do writ no tribunal de origem, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; assim, não cabe ao STJ conhecer neste momento do pedido de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BESERRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO BESERRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado constrangimento ilegal por decisão genérica ao analisar a resposta à acusação
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem antes de eventual atuação desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de julgamento de mérito do writ no tribunal de origem, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; assim, não cabe ao STJ conhecer neste momento do pedido de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.