HC 887844 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus dirigido contra decisão de relator que indeferiu liminar; não havendo teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a relativizar a súmula, a petição inicial deve ser liminarmente indeferida e aguardar o pronunciamento do tribunal de origem.

Parties: Paciente/acusado: WESLEY CARDIAL FELIX; Relator/decisor: Desembargador Relator do HC n. 2005845-42.2024.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida (indeferimento liminar da liminar postulada)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDIAL FELIX

Paciente/acusado

Desembargador Relator do HC n. 2005845-42.2024.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 Relativização da Súmula em caso de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (indeferimento liminar da liminar postulada)

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial
Publique-se