RHC 184423 - DECISAO
Como houve sentença condenatória superveniente que, respeitando o art. 387, § 1.º do CPP, examinou e refutou as alegações da defesa quanto à nulidade das provas e manteve a custódia, houve substituição do título judicial impugnado, de modo que a impetração em habeas corpus ficou prejudicada nesta Corte, salvo demonstração de ilegalidade flagrante.
- Parties
- Paciente: FELIPE DE PAULA MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença
Case Brief
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Parties
FELIPE DE PAULA MELLO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da decisão que determinou a busca e apreensão
- 2 Ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
- 3 Prejudicialidade da impetração por superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Como houve sentença condenatória superveniente que, respeitando o art. 387, § 1.º do CPP, examinou e refutou as alegações da defesa quanto à nulidade das provas e manteve a custódia, houve substituição do título judicial impugnado, de modo que a impetração em habeas corpus ficou prejudicada nesta Corte, salvo demonstração de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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