HC 848306 - ACORDAO

HC 848306 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): DAVID HENDREU DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

DAVID HENDREU DA MATA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para absolvição
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada