HC 879093 - DECISAO

HC 879093 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu suficientemente a conduta culposa, indicou elementos mínimos de autoria e materialidade (ingestão de álcool, sinais de embriaguez, laudos e nexo com a colisão que resultou em morte), de modo que não há demonstração inequívoca, sem dilação probatória, de inépcia ou ausência de justa causa; o trancamento seria prematuro e as matérias devem ser debatidas na instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Embriaguez Ao Volante
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Embriaguez Ao Volante

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da imprudência atribuída ao réu
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Suficiência de elementos mínimos para o recebimento da denúncia e para deflagração da persecução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreveu suficientemente a conduta culposa, indicou elementos mínimos de autoria e materialidade (ingestão de álcool, sinais de embriaguez, laudos e nexo com a colisão que resultou em morte), de modo que não há demonstração inequívoca, sem dilação probatória, de inépcia ou ausência de justa causa; o trancamento seria prematuro e as matérias devem ser debatidas na instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.