HC 888740 - DECISAO

HC 888740 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de provas e indícios de que a paciente integra organização criminosa (denominada Sindicato do Crime) responsável por lavagem de dinheiro que financia a ORCRIM, circunstância que configura situação excepcionalíssima que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP; além disso, não restou comprovado o cuidado exclusivo da criança e a prisão domiciliar não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva nem proteger a menor, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOANA D ARC DOS SANTOS LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Maternidade E Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JOANA D ARC DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 Incidência de situação excepcional que afasta o direito à prisão domiciliar em razão de integração em organização criminosa
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC 143.641/SP e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de provas e indícios de que a paciente integra organização criminosa (denominada Sindicato do Crime) responsável por lavagem de dinheiro que financia a ORCRIM, circunstância que configura situação excepcionalíssima que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF e no art. 318-A do CPP; além disso, não restou comprovado o cuidado exclusivo da criança e a prisão domiciliar não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva nem proteger a menor, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.