HC 887389 - DECISAO

HC 887389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitado em julgado, configurando-se manejo indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; além disso, a condenação anterior que fundamentou a majoração da pena-base havia transitado em julgado em 01/04/2019, o que justifica a manutenção dos maus antecedentes e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que ataca acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Validade da majorante por maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará já transitado em julgado, configurando-se manejo indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; além disso, a condenação anterior que fundamentou a majoração da pena-base havia transitado em julgado em 01/04/2019, o que justifica a manutenção dos maus antecedentes e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.