HC 874038 - DECISAO

HC 874038 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não veio acompanhada de cópia integral do acórdão do tribunal de origem e faltou documentação comprobatória necessária (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exigência De Prova Pré Constituída, Fixação Da Pena, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar, Documentação Comprobatória
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Parties

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento de minorante
  3. 3 Ausência de cópia integral do acórdão do tribunal de origem nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não veio acompanhada de cópia integral do acórdão do tribunal de origem e faltou documentação comprobatória necessária (prova pré-constituída) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impossibilitando o exame do pedido, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se