HC 840325 - DECISAO

HC 840325 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz dos elementos constantes dos autos, não se comprovou, de plano, a atipicidade material exigida para aplicação imediata do princípio da insignificância: havia registros de antecedentes e ação penal em curso, o bem subtraído foi avaliado em R$ 205,00 (superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e o crime ocorreu durante o repouso noturno, fatores que, cumulativamente, impedem reconhecer a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento sem a produção probatória regular.

Parties
Paciente: LIGIA BERNARDES PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Colegiado Do Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LIGIA BERNARDES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Colegiado Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 Recebimento da denúncia e suficiência do substrato probatório na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz dos elementos constantes dos autos, não se comprovou, de plano, a atipicidade material exigida para aplicação imediata do princípio da insignificância: havia registros de antecedentes e ação penal em curso, o bem subtraído foi avaliado em R$ 205,00 (superior a 10% do salário mínimo vigente à época) e o crime ocorreu durante o repouso noturno, fatores que, cumulativamente, impedem reconhecer a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento sem a produção probatória regular.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.