HC 889375 - DECISAO

HC 889375 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com indícios de autoria e materialidade e fundada probabilidade de reiteração criminosa, caracterizando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando manter a prisão preventiva até apreciação colegiada do mérito.

Parties
Paciente: AGUINALDO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

AGUINALDO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar controle imediato pelo STJ
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com indícios de autoria e materialidade e fundada probabilidade de reiteração criminosa, caracterizando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando manter a prisão preventiva até apreciação colegiada do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.