HC 877720 - DECISAO

HC 877720 - DECISAO

Constatada superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo (acórdão de 31/01/2024), torna-se prejudicada a análise do agravo regimental que impugnava indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ABEL BRIAN PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Agravo Regimental Prejudicialidade Indeferimento De Liminar

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Parties

ABEL BRIAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicada a análise do agravo regimental no STJ
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Constatada superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo (acórdão de 31/01/2024), torna-se prejudicada a análise do agravo regimental que impugnava indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental.
  • Publique-se.