HC 789726 - DECISAO

HC 789726 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, o Tribunal a quo entendeu que o reconhecimento foi corroborado por outras provas independentes.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE OLIVEIRA; Paciente: LUAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA

Paciente

LUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial por meio de fotografias e via WhatsApp
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para matérias de ordem pública e nulidades

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; ademais, a alegada nulidade do reconhecimento não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, o Tribunal a quo entendeu que o reconhecimento foi corroborado por outras provas independentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.