HC 887256 - DECISAO

HC 887256 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: foi concedida ordem em habeas corpus anterior (HC n. 875.444/SP) e seus efeitos foram estendidos aos ora pacientes, nos termos do art. 580 do CPP, tornando desnecessária a análise do pedido nesta impetração; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL MAURICIO SILVA ARAUJO JUNIOR; Paciente: ISABELLE CARINE UZEDA DOS SANTOS; Paciente: CAMILA OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado; Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Prisão Preventiva, Efeito Extensivo, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Simples Prisão Preventiva Efeito Extensivo Prejudicialidade

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Parties

GABRIEL MAURICIO SILVA ARAUJO JUNIOR

Paciente

ISABELLE CARINE UZEDA DOS SANTOS

Paciente

CAMILA OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisito do art. 313, inciso I, do CPP
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: foi concedida ordem em habeas corpus anterior (HC n. 875.444/SP) e seus efeitos foram estendidos aos ora pacientes, nos termos do art. 580 do CPP, tornando desnecessária a análise do pedido nesta impetração; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado; Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.