HC 887825 - DECISAO

HC 887825 - DECISAO

Houve prova suficiente de materialidade e indícios de autoria, corroborados pela apreensão de 1.043,64 g de cocaína e pelos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus, que não pode reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório, foi parcialmente conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: FABIO ANDREI TARNOWSKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Autoria Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Autoria Delitiva

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Parties

FABIO ANDREI TARNOWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente de materialidade e indícios de autoria, corroborados pela apreensão de 1.043,64 g de cocaína e pelos antecedentes do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus, que não pode reexaminar aprofundadamente o conjunto fático-probatório, foi parcialmente conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • DeneGo a ordem de habeas corpus