HC 889404 - DECISAO

HC 889404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser reiteração de pedido já decidido e por inadequação da via estreita do HC para apreciação de alegações defensivas que exigem produção probatória e análise de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, além da necessidade de respeito à competência do juízo natural; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o contraditório deverá permitir à defesa impugnar as provas.

Parties
Paciente: Pedro Carlos; Paciente: Joana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Indeferido (liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prova Testemunhal Supressão De Instância

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Parties

Pedro Carlos

Paciente

Joana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Indeferido (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Trancamento da ação penal por denúncia deficiente
  3. 3 Prova da autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser reiteração de pedido já decidido e por inadequação da via estreita do HC para apreciação de alegações defensivas que exigem produção probatória e análise de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, além da necessidade de respeito à competência do juízo natural; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e o contraditório deverá permitir à defesa impugnar as provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.