HC 877220 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 24/01/2024, restou prejudicado o agravo regimental, na linha da jurisprudência que reconhece a perda de objeto quando a decisão liminar foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, e em razão da aplicação da Súmula 691/STF.

Parties: Agravante: ADRIANO COSTA ADRIANO; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome: Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Perda De Objeto

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ADRIANO COSTA ADRIANO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF como óbice ao exame do pedido liminar em habeas corpus
2 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

JULGO PREJUDICADOS o presente agravo regimental e o pedido de reconsideração de fls. 103-112.
Publique-se.