HC 888656 - DECISAO

HC 888656 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as alegações relativas ao indulto não foram apreciadas pelo juízo de origem, tornando inadequado o habeas corpus por risco de supressão de instância, não havendo ilegalidade patente a justificar intervenção de ofício; quanto à prisão preventiva, o pleito foi considerado reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, e as razões da impetração estavam dissociadas do ato apontado como coator, o que obsta o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: SANDRO CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as alegações relativas ao indulto não foram apreciadas pelo juízo de origem, tornando inadequado o habeas corpus por risco de supressão de instância, não havendo ilegalidade patente a justificar intervenção de ofício; quanto à prisão preventiva, o pleito foi considerado reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal, e as razões da impetração estavam dissociadas do ato apontado como coator, o que obsta o conhecimento do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.