HC 740329 - DECISAO

HC 740329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi apresentado como substitutivo de recurso especial (remédio inadequado), as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância e ausência de embargos de declaração na origem) e porque o superveniente trânsito em julgado agrega óbice à cognição; ademais, não se demonstra ilegalidade manifesta que justifique apreciação imediata pelo STJ.

Parties
Paciente: JOHNNY DOS SANTOS RAIMUNDO; Paciente: TASSIANA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Teoria Da Coculpabilidade, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Teoria Da Coculpabilidade Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOHNNY DOS SANTOS RAIMUNDO

Paciente

TASSIANA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicação da teoria da coculpabilidade/atenuante inominada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi apresentado como substitutivo de recurso especial (remédio inadequado), as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância e ausência de embargos de declaração na origem) e porque o superveniente trânsito em julgado agrega óbice à cognição; ademais, não se demonstra ilegalidade manifesta que justifique apreciação imediata pelo STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.