HC 888610 - DECISAO

HC 888610 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da materialidade e indícios, não ficou demonstrada a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; o Paciente é primário e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, sendo suficiente a aplicação das medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Paciente: EVERALDO CORDEIRO DE CASTRO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; determinação de soltura do Paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

EVERALDO CORDEIRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da materialidade e indícios, não ficou demonstrada a insuficiência das medidas cautelares menos gravosas para proteger a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; o Paciente é primário e os delitos não envolveram violência ou grave ameaça, sendo suficiente a aplicação das medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; determinação de soltura do Paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, inciso I (comparecimento periódico em juízo) e inciso IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) do Código de Processo Penal.