HC 883425 - DECISAO

HC 883425 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas e da expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 1502905-24.2023.8.26.0542), o que esgota a pretensão da impetração, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Aldemir dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Furto Qualificado

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Parties

Aldemir dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito de alteração superveniente do panorama fático-processual sobre o writ (perda de objeto)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas e da expedição de alvará de soltura (Ação Penal n. 1502905-24.2023.8.26.0542), o que esgota a pretensão da impetração, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se