HC 877886 - DECISAO

HC 877886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque os fundamentos do decreto foram genéricos e abstratos, sendo o paciente primário e com pequena quantidade de droga apreendida (45 g de cocaína), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar o meio social; determinou-se, como medida imprescindível, a monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN LÚCIO VAZ DA CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Policial Tráfico De Drogas Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

ALAN LÚCIO VAZ DA CRUZ DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por alegada violência policial
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque os fundamentos do decreto foram genéricos e abstratos, sendo o paciente primário e com pequena quantidade de droga apreendida (45 g de cocaína), de modo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para acautelar o meio social; determinou-se, como medida imprescindível, a monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância
  • Imposição obrigatória de monitoração eletrônica (art. 319, inciso IX, do CPP) entre as medidas cautelares