HC 891337 - DECISAO

HC 891337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, II, CF); assim, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS OKAZAKI DIAS; Corréu: Tiago César Logerfo; Empresa Do Paciente: MB Sat Eletrônicos; Empresa Proprietária Dos Roteadores: Basic Telecom Comércio de Equipamentos Eletrônicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Substitutivo De Recurso Especial, Liminar
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Parties

CARLOS OKAZAKI DIAS

Paciente

Tiago César Logerfo

Corréu

MB Sat Eletrônicos

Empresa Do Paciente

Basic Telecom Comércio de Equipamentos Eletrônicos

Empresa Proprietária Dos Roteadores

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus originário impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 Legalidade da busca no endereço do paciente sem autorização judicial
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por suposta entrada sem permissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, II, CF); assim, o pedido liminar foi indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça