HC 891272 - DECISAO

HC 891272 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus, porque a matéria deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Paul Hoffberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Competência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Competência Prova Pré Constituída

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Parties

CRISTIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Paul Hoffberg

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Extensão de decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do corréu ao paciente
  2. 2 Necessidade de prévio debate na instância de origem para análise de matéria de ordem pública
  3. 3 Impossibilidade de cognição pelo STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus, porque a matéria deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.