HC 867802 - DECISAO

HC 867802 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o valor subtraído (R$150,00, aproximadamente 15% do salário mínimo à época) ultrapassa o parâmetro de 10% adotado na jurisprudência do STJ e o paciente é multirreincidente, circunstâncias que, em conjunto, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, a matéria sobre período depurador não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: DAMIAO OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Período Depurador, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Período Depurador Furto

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Parties

DAMIAO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Consideração de antecedentes e reincidência na aferição da insignificância
  3. 3 Incidência do período depurador para descaracterizar a reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o valor subtraído (R$150,00, aproximadamente 15% do salário mínimo à época) ultrapassa o parâmetro de 10% adotado na jurisprudência do STJ e o paciente é multirreincidente, circunstâncias que, em conjunto, impedem o reconhecimento do princípio da insignificância; além disso, a matéria sobre período depurador não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.