HC 887920 - DECISAO

HC 887920 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta sobre materialidade e indícios de autoria, considerando-se a primariedade do agente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (48,5g de maconha e 16,6/16,3g de crack), e aplicando-se os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, verificou-se ausência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual. Assim, a prisão preventiva era desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: RUAN MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RUAN MOTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta sobre materialidade e indícios de autoria, considerando-se a primariedade do agente e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (48,5g de maconha e 16,6/16,3g de crack), e aplicando-se os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, verificou-se ausência de risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual. Assim, a prisão preventiva era desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições, fiscalize o cumprimento e possa acrescentar outras cautelares justificadamente; advertir que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.