HC 881195 - DECISAO

HC 881195 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, no curso do procedimento, a decisão monocrática originária que indeferira a liminar foi substituída por acórdão proferido no RHC n. 193.131/MG, havendo superveniência do julgamento de mérito que torna sem objeto a impugnação dirigida ao indeferimento liminar; entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte e na Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Superveniência Do Julgamento Do Mérito Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre a prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF em casos de impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, no curso do procedimento, a decisão monocrática originária que indeferira a liminar foi substituída por acórdão proferido no RHC n. 193.131/MG, havendo superveniência do julgamento de mérito que torna sem objeto a impugnação dirigida ao indeferimento liminar; entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte e na Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
  • Publique-se.