HC 876722 - DECISAO

HC 876722 - DECISAO

Embora o decreto prisional traga fundamentação quanto à gravidade concreta e reiteração delitiva, no caso concreto, pela inexistência de violência ou grave ameaça e pelas peculiaridades do processo, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIEL MAIA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

DANIEL MAIA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional traga fundamentação quanto à gravidade concreta e reiteração delitiva, no caso concreto, pela inexistência de violência ou grave ameaça e pelas peculiaridades do processo, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por essas medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de DANIEL MAIA BORGES por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.