HC 871589 - DECISAO

HC 871589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, existência de balança e embalagens para comércio), na prova da ocorrência e em indícios suficientes de autoria, bem como na reiteração delitiva e condenações anteriores dos pacientes, de modo que a custódia cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo a análise desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON THOMAZ DA SILVA; Paciente: FABIO JUNIO THOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2244002-37.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JEFFERSON THOMAZ DA SILVA

Paciente

FABIO JUNIO THOMAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2244002-37.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, existência de balança e embalagens para comércio), na prova da ocorrência e em indícios suficientes de autoria, bem como na reiteração delitiva e condenações anteriores dos pacientes, de modo que a custódia cautelar se mostrou necessária para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo a análise desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.