HC 844525 - DECISAO

HC 844525 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o recorrente foi sentenciado pelo Tribunal do Júri em 2 de outubro de 2023 a 23 anos e 4 meses de reclusão, de modo que o pedido tornou-se sem objeto, pois a restrição da liberdade decorre agora da sentença condenatória e não das medidas anteriormente impugnadas.

Parties
Recorrente: JOSE LUCAS AQUINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Art. 226 Do CPP, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso IV, Do Código Penal, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Art. 226 Do CPP Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso Iv, Do Código Penal Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSE LUCAS AQUINO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP na decisão de pronúncia
  2. 2 manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV (superioridade numérica)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o recorrente foi sentenciado pelo Tribunal do Júri em 2 de outubro de 2023 a 23 anos e 4 meses de reclusão, de modo que o pedido tornou-se sem objeto, pois a restrição da liberdade decorre agora da sentença condenatória e não das medidas anteriormente impugnadas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.