HC 885277 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão da apelação com pretensão de mérito idêntica, o que obsta o conhecimento do mandamus em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, o pedido de reconsideração restou prejudicado.
- Parties
- Paciente: Regis dos Santos Santana Nuno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Depoimentos Policiais
Case Brief
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Parties
Regis dos Santos Santana Nuno
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegação de condenação fundada exclusivamente em depoimentos de policiais
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto com pretensão de mérito idêntica (princípio da unirrecorribilidade)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão da apelação com pretensão de mérito idêntica, o que obsta o conhecimento do mandamus em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; por isso, o pedido de reconsideração restou prejudicado.
Court Disposition
Não conheço da impetração. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Full Case Text
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