HC 891475 - DECISAO

HC 891475 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na origem cujo mérito ainda não foi apreciado, tendo aplicação a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade nem prova inequívoca da incapacidade física do réu, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRYANN JOVINSKI RIBAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Atestado Médico E Incapacidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Atestado Médico E Incapacidade

Case Brief

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Parties

BRYANN JOVINSKI RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri por incapacidade médica do réu

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na origem cujo mérito ainda não foi apreciado, tendo aplicação a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade nem prova inequívoca da incapacidade física do réu, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.