HC 875495 - DECISAO

HC 875495 - DECISAO

O Habeas corpus não conheceu porque as questões deduzidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque as instâncias locais fundaram a condenação por associação para o tráfico em prova material e testemunhal coerente que demonstra estabilidade e permanência da associação; ademais, a jurisprudência do STJ impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º quando há condenação por associação.

Parties
Paciente: CAIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CAIO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não conheceu porque as questões deduzidas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita) e porque as instâncias locais fundaram a condenação por associação para o tráfico em prova material e testemunhal coerente que demonstra estabilidade e permanência da associação; ademais, a jurisprudência do STJ impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º quando há condenação por associação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.