HC 834552 - DECISAO

HC 834552 - DECISAO

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea para o paciente, pautando-se na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos sem indicação de risco concreto de reiteração ou outros fatos contemporâneos capazes de justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP; considerando-se a ausência de antecedentes relevantes e a quantidade apreendida, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem; por esses motivos, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY ALISSON DE MOURA; Respondente: Ministério Público Federal; Averiguado: João Vítor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

WESLEY ALISSON DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

João Vítor

Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação abstrata/gravidade do crime
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de elementos concretos (periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea para o paciente, pautando-se na gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos sem indicação de risco concreto de reiteração ou outros fatos contemporâneos capazes de justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP; considerando-se a ausência de antecedentes relevantes e a quantidade apreendida, mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão, sendo suficientes medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem; por esses motivos, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus e determino a soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP