HC 878833 - DECISAO

HC 878833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, exigindo revolvimento fático-probatório que é incompatível com a natureza restrita do habeas corpus; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: Gustavo Cesar Dionisio Geraldo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Ordem Pública/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal

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Parties

Gustavo Cesar Dionisio Geraldo

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar prova testemunhal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, exigindo revolvimento fático-probatório que é incompatível com a natureza restrita do habeas corpus; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 60/61).
  • Não conheço do writ.