HC 884102 - DECISAO

HC 884102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade estava suficientemente fundamentada, permanecendo os requisitos da prisão preventiva (especialmente a gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 173kg de maconha e 520g de haxixe), sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas no caso, e havendo precedentes do próprio STJ reconhecendo a legalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DUARTE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação necessária para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que negou o direito de recorrer em liberdade estava suficientemente fundamentada, permanecendo os requisitos da prisão preventiva (especialmente a gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 173kg de maconha e 520g de haxixe), sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas no caso, e havendo precedentes do próprio STJ reconhecendo a legalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.