HC 887716 - DECISAO

HC 887716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no rito do habeas corpus e pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HUGO LOPES MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO LOPES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possível ilegalidade na negativa de reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no rito do habeas corpus e pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se