HC 875674 - ACORDAO

HC 875674 - ACORDAO

Não há nulidade por julgamento liminar sem prévia oitiva do MPF diante da jurisprudência consolidada; na dosimetria, a quantidade apreendida (49 g de cocaína e 53 g de crack) não é expressiva a justificar a fração mínima de 1/6, sendo mais adequada a fração intermediária de 1/2, o que leva ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do MPF, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do MPF Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento liminar/monocrático do habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 entre 1/6 e 2/3
  3. 3 critério de dosimetria para redutora considerando quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não há nulidade por julgamento liminar sem prévia oitiva do MPF diante da jurisprudência consolidada; na dosimetria, a quantidade apreendida (49 g de cocaína e 53 g de crack) não é expressiva a justificar a fração mínima de 1/6, sendo mais adequada a fração intermediária de 1/2, o que leva ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos