HC 891932 - DECISAO

HC 891932 - DECISAO

As instâncias valoraram negativamente culpabilidade, circunstâncias e consequências com fundamentação concreta que extrapola elementos do tipo; a redução por tentativa em 1/3 foi adequada ao iter criminis; e o habeas corpus não é via apta a reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAYCON SANT ANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadoras, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadoras Bis in Idem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAYCON SANT ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 bis in idem entre qualificadora e circunstância judicial
  3. 3 redução da pena por tentativa

Ratio Decidendi

As instâncias valoraram negativamente culpabilidade, circunstâncias e consequências com fundamentação concreta que extrapola elementos do tipo; a redução por tentativa em 1/3 foi adequada ao iter criminis; e o habeas corpus não é via apta a reexaminar a dosimetria sem flagrante ilegalidade, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.