HC 882675 - DECISAO

HC 882675 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso ordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas (505g de maconha) e no envolvimento de adolescentes, demonstrando periculum libertatis e legitimando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes apenas condições pessoais favoráveis para revogação.

Parties
Paciente: IGOR CONCEIÇÃO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

IGOR CONCEIÇÃO NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso ordinário; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendidas (505g de maconha) e no envolvimento de adolescentes, demonstrando periculum libertatis e legitimando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes apenas condições pessoais favoráveis para revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se