HC 786998 - DECISAO

HC 786998 - DECISAO

O acórdão recorrido utilizou apenas a quantidade de droga e as circunstâncias da prisão para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem indicar elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual da paciente ao tráfico; tal fundamentação é insuficiente. Assim, aplica-se o redutor do §4º do art. 33/Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, recalcula-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição por restritivas de direitos, em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais apontados.

Parties
Paciente: CLAUDIA ALICE CORDEIRO ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLAUDIA ALICE CORDEIRO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, podem afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum da diminuição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou apenas a quantidade de droga e as circunstâncias da prisão para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem indicar elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual da paciente ao tráfico; tal fundamentação é insuficiente. Assim, aplica-se o redutor do §4º do art. 33/Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, recalcula-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição por restritivas de direitos, em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais apontados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão