HC 878393 - ACORDAO

HC 878393 - ACORDAO

Como a Corte de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, tornou-se inviável a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar do mandamus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WENDEL ALCIDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

WENDEL ALCIDES MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilicitude da prova decorrente de busca pessoal
  2. 2 Supressão de instância por apreciação per saltum
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a Corte de origem não se manifestou sobre a tese defensiva

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, tornou-se inviável a apreciação inaugural pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar do mandamus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandamus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.