HC 878384 - ACORDAO

HC 878384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e por entender que as matérias devem ser apreciadas no julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias; foi registrado ofício do STF relativo ao HC 237.022/SP e determinado o arquivamento dos autos por não haver providências a serem tomadas no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: VALDIVIA GABRIEL PEREZ BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental e determina o arquivamento dos autos
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Execução Penal
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Parties

VALDIVIA GABRIEL PEREZ BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 Presença ou não de teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de justificar controle antecipado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e por entender que as matérias devem ser apreciadas no julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias; foi registrado ofício do STF relativo ao HC 237.022/SP e determinado o arquivamento dos autos por não haver providências a serem tomadas no âmbito do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental e determina o arquivamento dos autos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o arquivamento destes autos